Rotulagem Nutricional

A rotulagem nutricional, como uma das ações definidas para implantação dessa Política, foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Em março de 2001, com a publicação das Resoluções RDC n.º 39 – Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional e RDC n.º 40 – Regulamento Técnico para Rotulagem Nutricional Obrigatória de Alimentos e Bebidas Embalados.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ligada ao Ministério da Saúde, elaborou, no período de 2000 a 2003, regulamentos que determinam a obrigatoriedade da rotulagem nutricional para alimentos embalados.

Esses regulamentos estabelecem padrões de qualidade e fundamentam as atividades de educação para consumo saudável, contemplando, assim, as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Rotulagem Nutricional

 

Ao incrementar uma Tabela Nutricional ao seu estabelecimento alimentício é ampliado uma vez que existem possíveis clientes que se encontram em âmbito de restrição alimentar, ou sej:

Intolerância, alergia, além daqueles que estão preocupados com condicionamento físico.

Objetivo é orientar a população com os cuidados alimentares diversos e, especificamente, sobre a rotulagem de alimentos, conscientizando para a importância de compreender as informações contidas nos rótulos, bem como sobre a importância de fazer dos alimentos in natura a base da sua alimentação.

Elaboração de Rotulagem Nutricional

Mesmo que haja uma exigência de rotulagem nutricional, várias outras ações devem ser tomadas para se garantir a correta declaração e compreensão dos dados apresentados.

Como a necessidade de cálculos elaborados a partir de dados analíticos e de boas tabelas de composição dos alimentos.

Esses métodos são aprovados pelas instâncias de fiscalização, informações adicionais que elucidem consumidor para que tenha conhecimento do que está ingerindo, entre outras.

É sabido que teor de gordura, assim como os outros componentes físico-químicos do leite, varia de acordo com a raça, fase de lactação, qualidade da alimentação e estado nutricional das vacas, das condições climáticas, das práticas agrícolas, entre outros fatores.

Se tiver outros minerais e vitaminas com pelo menos 5% do VD, também podem constar na tabela nutricional.

É aplicável a rotulagem de todo produto de origem animal que seja destinado ao comércio interestadual e internacional, qualquer que seja sua origem, embalado na ausência do cliente e pronto para oferta ao consumidor.

Para que serve a Rotulagem Nutricional

A rotulagem de alimentos, quando descrita de forma correta e clara previne situações de risco ao consumidor.

Quando um gênero alimentício estiver isento da declaração nutricional passa a estar abrangido a partir do momento que seja feita uma alegação nutricional ou de saúde (regulamento 1924/2006). Os produtos aos quais foram adicionadas vitaminas e sais minerais (regulamento 1925/2006).

A rotulagem dos alimentos encontra-se legislada, e deve obedecer a uma série de regras, para proteção do consumidor.

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