CMVS – Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária

Segundo a Lei Municipal 13.725 de 09/01/04 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, os donos ou responsáveis por estabelecimento que trabalhem com alimentos devem possuir esse documento, pois ele contribui para assegurar a saúde do consumidor.

CMVS – Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária
Vote Agora!
ENTRE EM CONTATO SAIBA MAIS

Na cidade de São Paulo, o nome da licença sanitária é CMVSCadastro Municipal de Vigilância Sanitária. Essa licença é adquirida em cada município através da Vigilância Sanitária, não é a ANVISA que expede esse documento, é importante ressaltar isso.

E segundo a Lei Municipal 13.725 de 09/01/04 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, os donos ou responsáveis por estabelecimento que trabalhem com alimentos devem possuir esse documento, pois ele contribui para assegurar a saúde do consumidor.

Todas as empresas que, de forma direta ou indireta, constituam algum tipo de risco a saúde, devem possuir esse documento, ou seja, tanto estabelecimentos comerciais, quanto produtores e distribuidores de alimentos devem portar o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, pois possuem uma responsabilidade perante a saúde pública da população.

Preocupação com o consumidor

As medidas tomadas e as regras definidas pela Vigilância Sanitária tem como objetivo fazer a redução, eliminação e prevenção dos riscos para a saúde pública, bem como fazer a intervenção dos problemas sanitários advindos do meio ambiente, tais como, no caso de indústria e estabelecemos comerciais, a manipulação e produção de alimentos.

Ao possuir o CMVS, o responsável pelo estabelecimento demostra que tem preocupação em estar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e em contribuir para evitar danos à saúde do consumidor, desse modo seu negócio pode funcionar de modo regular.

Para fazer o requerimento do CMVS, é necessário que se preencha um requerimento para fazer a emissão desse documento, o qual deve estar protocolado com os documentos exigidos pela Vigilância Sanitária e a guia de recolhimento da taxa de fiscalização.

Mas tudo isso pode ser feito pelos profissionais da Nutri Mix Assessoria, assim você mantem seu estabelecimento em dia com as questões fiscais e pode focar seus esforços em outras áreas para o crescimento da sua empresa.

O que é CMVS?

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) constitui-se de um conjunto de medidas com a finalidade de fazer a elaboração, o controle e a fiscalização para saber se o estabelecimento está cumprindo com as regras definidas pela Vigilância Sanitária.

A obtenção do CMVSCadastro Municipal de Vigilância Sanitária é feita por meio de requerimento, onde o responsável pelo estabelecimento comercial, e equipamentos que podem causar impactos a saúde pública, assegura que as suas atividades, seus equipamentos, seus recursos, suas instalações, entre outros, estão em cumprimento com o que a legislação sanitária vigente exige. Os procedimentos de administração que dizem respeito ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária estão padronizados pela Portaria nº 2755/2012 – SMS.G.

O CMVSCadastro Municipal de Vigilância Sanitária é o documento de registro obrigatório dos estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde sanitária, assim como para a autorização do inicios das atividades do estabelecimento, de acordo com o que está definido no Decreto Municipal nº 50.079/08 que regulamenta o Código Sanitário do Município de são Paulo (Lei Municipal nº 13.725/04).

E a Nutri Mix Assessoria, juntamente com suas especialistas consultoras e nutricionistas, pode te auxiliar na obtenção desse documento para o seu estabelecimento deforma simples e rápida.

Olá, clique e seja atendido por um de nossos atendentes abaixo.

Atendimento via Whatsapp! Seja muito bem vindo.