CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária

Na cidade de São Paulo, o nome da licença sanitária é CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária. Essa licença é adquirida em cada município através da Vigilância Sanitária, não é a ANVISA que expede esse documento, é importante ressaltar isso.

E segundo a Lei Municipal 13.725 de 09/01/04 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, os donos ou responsáveis por estabelecimento que trabalhem com alimentos devem possuir esse documento, pois ele contribui para assegurar a saúde do consumidor.

Todas as empresas que, de forma direta ou indireta, constituam algum tipo de risco a saúde, devem possuir esse documento, ou seja, tanto estabelecimentos comerciais, quanto produtores e distribuidores de alimentos devem portar o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, pois possuem uma responsabilidade perante a saúde pública da população.

Preocupação com o consumidor

As medidas tomadas e as regras definidas pela Vigilância Sanitária tem como objetivo fazer a redução, eliminação e prevenção dos riscos para a saúde pública, bem como fazer a intervenção dos problemas sanitários advindos do meio ambiente, tais como, no caso de indústria e estabelecemos comerciais, a manipulação e produção de alimentos.

Ao possuir o CMVS, o responsável pelo estabelecimento demostra que tem preocupação em estar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e em contribuir para evitar danos à saúde do consumidor, desse modo seu negócio pode funcionar de modo regular.

Para fazer o requerimento do CMVS, é necessário que se preencha um requerimento para fazer a emissão desse documento, o qual deve estar protocolado com os documentos exigidos pela Vigilância Sanitária e a guia de recolhimento da taxa de fiscalização.

Mas tudo isso pode ser feito pelos profissionais da Nutri Mix Assessoria em nutrição, assim você mantem seu estabelecimento em dia com as questões fiscais e pode focar seus esforços em outras áreas para o crescimento da sua empresa.

O que é CMVS Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária?

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) constitui-se de um conjunto de medidas com a finalidade de fazer a elaboração, o controle e a fiscalização para saber se o estabelecimento está cumprindo com as regras definidas pela Vigilância Sanitária.

A obtenção do CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária é feita por meio de requerimento, onde o responsável pelo estabelecimento comercial, e equipamentos que podem causar impactos a saúde pública, assegura que as suas atividades, seus equipamentos, seus recursos, suas instalações, entre outros, estão em cumprimento com o que a legislação sanitária vigente exige. Os procedimentos de administração que dizem respeito ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária estão padronizados pela Portaria nº 2755/2012 – SMS.G.

O CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária é o documento de registro obrigatório dos estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde sanitária, assim como para a autorização do inícios das atividades do estabelecimento, de acordo com o que está definido no Decreto Municipal nº 50.079/08 que regulamenta o Código Sanitário do Município de são Paulo (Lei Municipal nº 13.725/04).

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